As construtoras têm direito a desconto na taxa condominial?

A legislação brasileira estabelece que o proprietário de um imóvel situado em um condomínio deve arcar com o pagamento mensal de uma taxa condominial, a qual é necessária para suportar as despesas comuns, como iluminação, portaria, elevadores, limpeza e outros custos.

Porém, para que um condomínio seja criado, se faz necessário que a construtora registre uma Convenção Condominial, a qual irá disciplinar várias questões como a discriminação de todas as unidades.

Ocorre que algumas construtoras têm estabelecido, na convenção do condomínio, um desconto em percentual sobre o valor da taxa condominial de todas as unidades que ainda estão à venda, … Continue Lendo

Contratar uma empresa terceirizada me livra de ações trabalhistas?

A terceirização de serviços de limpeza, portaria, segurança e zeladoria em condomínios tem se tornado uma prática cada vez mais comum, mas a simples contratação da empresa não exime o Condomínio de tomar certos cuidados.

Isto porque, a terceirização não subtrai do condomínio a responsabilidade originária de fiscalizar o recolhimento de encargos trabalhistas, fiscais e tributários, de verificar o regular pagamento de salários (que deve obedecer o piso da categoria profissional), o registro em carteira de trabalho, o fornecimento de EPIs (Equipamento de Proteção Individual),  dentre outras obrigações legais.

Caso um dos trabalhadores resolva ajuizar uma ação trabalhista e a … Continue Lendo