O problema surge primariamente em razão da maioria dos síndicos e condôminos não possuírem conhecimento das regras constantes na convenção do condomínio. Além disso, muitos acreditam que as decisões da assembleia são absolutas e julgam que a regra aplicada deverá ser sempre a da decisão mais recente.
No entanto, toda e qualquer decisão em assembleia não pode ser contrária à convenção do condomínio. Se existir o conflito entre uma decisão da assembleia e uma regra da convenção do condomínio, a decisão de assembleia será nula.
Isso ocorre pois a legislação brasileira traz a convenção como o documento de constituição do … Continue Lendo